O Acre deve receber nos próximos dias parte dos R$ 165 milhões liberados hoje pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro será investido na compra de equipamentos e formação profissional e não pode ser contingenciado.
Além do Acre, tiveram seus planos aprovados os estados do Amapá, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
De acordo com o ministro da Justiça, Anderson Torres, o Fundo passará por atualização nos eixos de financiamento e critérios de rateio dos recursos.
Em dezembro do ano passado, o governo do Acre aprovou uma lei na Assembleia Legislativa que condiciona a 3% o limite máximo de agentes da segurança pública atuando fora das respectivas corporações. Este é um dos requisitos para a liberação do recurso pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
Todo esse dinheiro faz parte de uma ação impetrada por governadores de 23 estados, incluindo do Acre, para que o Fundo libere recursos arrecadados por meio das loterias. O recurso não estava sendo repassado como deveria, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do ministro Dias Toffoli, determinou o desbloqueio.
fonte: noticiasdahora
