Projeto de Lei Orgânica que regulamenta Polícia Penal chega à Aleac e segue parado até passar por comissões

Líder do governo na Aleac diz que projeto deve ser encaminhado a duas comissões, mas somente daqui duas semanas, porque os deputados participam de congresso nacional na semana que vem.

Policiais penais fazem novo protesto pela aprovação da Lei Orgânica enviada à Aleac — Foto: Arquivo/Asspen

O projeto da Lei Orgânica que regulamenta a Polícia Penal no Acre chegou à Assembleia Legislativa, mas segue parado até passar por duas comissões. A informação foi confirmada ao g1 pelo deputado Pedro Longo (PV), líder do governo na Aleac.

O Projeto de Lei Complementar foi enviado pelo governo na terça-feira (16) para apreciação e aprovação dos deputados estaduais.

Conforme o parlamentar, o projeto deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Serviço Público, mas somente daqui duas semanas e depois passa pela votação em plenário.

É que na próxima semana a maioria dos deputados vai estar na Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e, por isso, não haverá sessões na Aleac.

“Vai tramitar nas duas comissões, mas é possível que seja feito em conjunto, isso ainda vai ser estabelecido, que aí a tramitação fica mais rápida. Boa parte dos colegas vai viajar na semana que vem então não haverá sessão. A previsão é no retorno fazer a aprovação desse projeto. As vezes pode fazer no mesmo dia as comissões e em seguida vai para o plenário”, afirmou o deputado.

Protesto de policiais penais

Os policiais penais do Acre voltaram a protestar nessa quarta (17) na frente da Aleac para reivindicar a aprovação da Lei Orgânica. No mês passado, a categoria chegou a acampar em frente a Assembleia para pressionar que o projeto fosse encaminhado ao legislativo para aprovação.

O presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Eden Azevedo, o texto final após passar pela Casa Civil não chegou a ser apresentado à categoria. Por conta do ato, as visitas nos presídios do Acre foram suspensas nessa quarta pelo Iapen.

“Eles encaminharam o projeto sem nem, ao menos, entregar uma cópia para as entidades representativas. Então, por isso mantivemos o manifesto para realmente ver se a lei não tem nenhuma pegadinha. Nossa Lei Orgânica era para ter sido aprovada há dois anos, estamos há dois anos nesse diálogo com o governo. Não abrimos mão que nossa carreira seja para nível superior e querem deixar como nível médio. Estamos aqui hoje para fiscalizar e pressionar, porque é uma lei que não influencia em nada no orçamento do estado, mas influencia muito na nossa carreira”, afirmou.

Protesto dos policiais penais ocorre nesta quarta-feira (17) em frente à Aleac — Foto: Ana Paula Xavier/Rede Amazônica

O sindicalista afirmou ainda que, pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado, a lei foi para aprovação dos parlamentares sem alguns dos pontos requeridos pela categoria como a equiparação de salários com as outras forças de Segurança, a incorporação da gratificação aos salários e passar a polícia penal de nível médio para nível superior. Atualmente o Acre tem 1.156 policiais penais.

“O projeto ainda vai passar pelas comissões da Aleac e temos até o dia 15 de dezembro, que é quando a Assembleia entra em recesso. Acredito que até lá a gente consiga dialogar e avançar muito na Aleac. Vieram para o protesto policiais de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira e Brasileia”, disse Azevedo.

Lei Orgânica

Com o órgão integrante do sistema de segurança pública brasileiro, a Polícia Penal do Acre, fica subordinada ao governador do estado. O governador Gladson Cameli afirmou que a lei institui as atribuições, competências, prerrogativas e demais disposições da carreira do policial penal.

O texto final da lei foi enviado no último dia 8 à Casa Civil depois de passar por reformulação pelo grupo de trabalho criado pelo governo do Acre em julho do ano passado.

Inicialmente, a lei sugeria a extinção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, no entanto, após análises, foi decidido que servidores administrativos continuam no Iapen-AC e os policiais penais e motoristas passam a integrar o novo órgão vinculado à Segurança Pública.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro de 2019.

Exclusão de servidores administrativos

Descontentes após serem excluídos na Lei Orgânica da Polícia Penal Estadual, os servidores administrativos chegaram a protestar no último dia 10 em Rio Branco e em Cruzeiro do Sul, no interior do estado.

Conforme o secretário de Segurança Pública do Acre, coronel Paulo Cézar, representante do grupo de trabalho no governo, assim que receberam o projeto inicial para análise, já foi dito que o Iapen não tinha como ser extinguido. Isso porque, as Constituições Federal e Estadual estabelecem que a Polícia Penal é responsável pela segurança dos presídios e, portanto, é composta pelos antigos agentes penitenciários, que passam a ser denominados policiais penais.

A partir desse entendimento, os servidores administrativos seguem sendo responsáveis pela parte de gestão de contratos, ações de ressocialização e educação nos presídios do estado e, com isso, continuam no Iapen-AC.

“A lei determina que a competência da Polícia Penal que está sendo criada é meramente para cuidar da segurança dos ambientes penais e não é o caso dos psicólogos, enfermeiros, assistentes sociais, engenheiros. A nossa Constituição Estadual definiu quais são os cargos da Polícia Penal e diz que ela é formada pelos motoristas oficiais e pelos antigos agentes penitenciários. Então, o grupo que foi criado pelo estado não tem como pegar outros servidores que não estão enquadrados na Constituição Estadual e levar para essa lei. O Iapen não vai ser extinto, não tem como”, disse o secretário.

Impasse

É justamente essa exclusão dos servidores administrativos que tem causado impasse na categoria. É que eles dizem que passaram no mesmo concurso público e que, com o racha no órgão, vão sair perdendo na área trabalhista e previdenciária.

A presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, Cátia Nascimento, disse que o grupo participou do processo de discussão da lei e acredita que é justamente por conta desse embate que a proposta ainda não foi sancionada ainda.

“Até o momento, o sistema prisional do Acre é composto por todos os servidores, os policiais penais, e os servidores técnico-administrativos, que fazem a questão da ressocialização da pessoa em situação de prisão. Com a aprovação da lei orgânica, o estado está contemplando apenas os policiais e motoristas e deixando de fora os educadores, psicólogos, pedagogos, assistente social, engenheiro e administrador. E aí, essas pessoas ficariam desprovidas de direitos. Nossa preocupação é a gente entrar em um processo de extinção do próprio órgão de administração penitenciária, sucateamento e piorar ainda mais a assistência à pessoa em situação de prisão, visto que o quadro vai ficar fragilizado”, disse a sindicalista.

Atualmente, o Iapen-AC possui 113 servidores administrativos. Ainda segundo Cátia, a proposta do sindicato dos servidores administrativos é que a Polícia Penal passe a ter três carreiras:

• policial penal, que é de nível médio;
• especialista em execução penal, que são os servidores de nível superior, como psicólogo, pedagogo e outros;
• técnicos da polícia penal, que seriam os administrativos de nível médio.

fonte: g1acre