Governo promulga Lei Orgânica que regulamenta a Polícia Penal do Acre

Evento ocorreu na tarde desta quarta-feira (29) no Ciesp, em Rio Branco. Governo também entregou armas, viaturas, drones e outros equipamentos ao Sistema de Segurança Pública do Acre.

Governo promulgou a lei orgânica que regulamente a Polícia Penal do Acre — Foto: Eldérico Silva/Rede Amazônica Acre

O governo promulgou na tarde desta quarta-feira (29) a Lei Orgânica que regulamenta a Polícia Penal do Acre. O ato ocorreu no Centro Integrado de Estudos em Segurança Pública (Ciesp), bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco, e contou com a presença do governador Gladson Cameli e da cúpula do Sistema de Segurança Pública do Estado.

Além de tornar público a existência da nova lei, o governo também entregou viaturas, armas, drones, televisores e outros equipamentos para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp).

“É um momento importante para toda categoria, para a instituição Polícia Penal e da questão da carreira da polícia, que é a mais nova do estado dois anos após a promulgação da Emenda Constitucional 104. Então, é um ganho significativo e queremos agradecer ao governo Gladson, toda equipe de governo, a comissão que tratou de uma lei que hoje atende a carreira Polícia Penal com atribuições prerrogativas, garantias e direitos”, destacou o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), Arlenilson Cunha.

O diretor destacou também que uma das principais mudanças é que agora os policias penais podem elaborar os Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO) de crimes cometidos dentro das unidades prisionais.

“A Constituição Federal recomenda a emenda 104, que já trata disso, do estabelecimento prisional e aquelas correlatas, que é apoio externo, atualização de monitorados e outras ações, sendo uma coisa interessante é a lavratura de TCO das infrações cometidas no âmbito prisional serão lavradas pela Polícia Penal. Então, é um ganho significativo, algo muito relevante para a sociedade e órgãos que compõem o sistema de justiça federal”, frisou.

Evento contou com a presença da cúpula da Segurança Pública do Acre — Foto: Eldérico Silva/Rede Amazônica Acre

O secretário de Segurança Pública do Acre, Paulo Cézar, disse que a promulgação é o reconhecimento do profissional que é extremamente importante para manutenção da paz social e para execução de estratégias de segurança pública no estado.

“É a legitimação de uma força de segurança que tem um papel importantíssimo para alcançar o resultado que estamos colhendo no final dessa jornada em 2021, que é justamente a retomada do ambiente prisional, em posição de procedimento operacional padrão vinculada a Lei de Execução Penal. Garantindo que a pena seja cumprida de forma justa e sendo capaz de promover a ressocialização das pessoas que estão internadas”, ressaltou.

O governador Gladson Cameli também destacou que o ato é uma valorização aos servidores da categoria. “Ter aquele olhar para quem ajuda a mover a máquina do estado. Os caras estão na ponta, se dedicando e nada mais do que justo que você reconhecer o bom trabalho”, pontuou.

Entrega de equipamentos

O governo entregou armas, viaturas, televisores, drones, respiradores de incêndio, macas de resgates e outros equipamentos para o Sistema de Segurança Pública do Acre. No encontro também foi inaugurada a nova sede do Iapen-AC e entregue certificados.

O gasto com todos os equipamento está avaliado em mais de R$ 8 milhões. O secretário Paulo Cézar afirmou que o balanço das ações da Segurança Pública ao longo do ano é extremamente positivo.

“O estado alcançou os maiores indicadores de redução de mortes violentas intencionais do país e é fruto do trabalho integrado das forças de segurança, combate intensivo aos crimes transfronteiriços e da retomada da disciplina no ambiente prisional. Consequentemente essa cerimônia vem abrilhantar com viaturas e equipamentos adquiridos por meio de convênio com União, recursos próprios, do Fundo Nacional de Segurança Pública que mantém as condições necessárias e garantem as condições necessárias para que esse bom combate continue sendo realizado”, argumentou.

Lei Orgânica

A Lei Orgânica da Polícia Penal foi aprovada pelos deputados no último dia 16 na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), última sessão parlamentar do ano, após vários impasses entre a categoria e o governo estadual.

Os policiais pressionavam o governo pela equiparação de salários com as outras forças de Segurança, incorporação da gratificação aos salários e mudança do contrato de nível médio para superior.

O texto já tinha sido enviado pelo governo no dia 16 de novembro para apreciação e aprovação dos deputados estaduais. No entanto, a categoria não aceitou e chegou a ficar acampada por 10 dias em frente à Aleac para cobrar a alteração no texto.

Com essa radicalização do movimento, o governo retirou projeto do parlamento alegando que as demandas foram ouvidas e atendidas de acordo com as possibilidades.

Policiais penais chegaram a acampar em frente da Aleac — Foto: Arquivo/Asspen

O projeto voltou a ser enviado pelo governo para a Aleac no dia 14 de dezembro, após os policiais penais aceitarem a última proposta apresentada.

O impasse chegou a afetar os familiares e os presos das unidades. É que os policiais penais se negavam a tirar extras, cumprindo apenas o plano operacional padrão (POP), o que afetou as visitas nas unidades prisionais desde o dia 17 de novembro.

Sem visitas, os familiares dos detentos chegaram a fazer protestos em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.

Colaborou o repórter Eldérico Silva, da Rede Amazônica Acre.

fonte: g1acre