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Os vereadores da Câmara de Rio Branco, aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira, 27, o Projeto de Lei (PL) que fixa o piso dos agentes comunitários de saúde e de endemias, ACS e ACE, em Rio Branco (AC). O PL agora segue para sanção do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom.
Caso seja sancionado, o valor passará de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00. O reajuste foi estabelecido pela Portaria nº 3.317, conforme a Lei Federal nº 13.708/2018, as normativas também definem que, no último trimestre de cada ano, será transferida uma parcela extra, calculada com base no número de ACS registrados no sistema, multiplicado pelo novo valor do incentivo financeiro.
O salário dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias (ACS e ACE) é pago pelo governo federal, que faz o repasse aos municípios.
O vereador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Adailton Cruz, afirmou que o PL foi votado como prometido. Segundo ele, a demora do PL em ser votado, ocorreu em razão do PL ter chegado na CCJ com falta de argumentos jurídicos, mas que já foi sanado pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
“O PL veio da Prefeitura atrasado. Era pra ter vindo em janeiro, mas eles só mandaram agora em março. Só que faltou a manifestação da PGM, que ampara o PL e é por isso que demorou chegar nas mãos da CCJ”, garantiu.
fonte: ac24horas