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De proteção de idosos a regulamentação de jogos eletrônicos; veja as novas leis sancionadas no Acre

ByEdnardo

jan 11, 2024

Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) – Foto: Sérgio Vale

Nesta quinta-feira, 11, o governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial, a sanção de 14 Projetos de Lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac). Veja abaixo quais são os principais e como impactam na sua vida.

Medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra idosas

Um dos principais Projetos de Lei sancionados pelo governador é o que dispõe sobre medidas preventivas e protetivas para evitar atos de violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas.

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A partir de agora, fica determinado que os serviços notariais e de registro, no Estado, adotem medidas para coibir a prática de abuso contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira nos casos de antecipação de herança, movimentação indevida de contas bancarias, venda de imóveis, tomada ilegal, mau uso de ocultação de fundos bens ou ativos e qualquer outra hipótese relacionada à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e/ou patrimoniais sem devido consentimento do idoso.

A identificação de qualquer um desses indícios deve, conforme a Lei, ser comunicado imediatamente ao Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa, Defensoria Pública – DPE/AC, Polícia Civil – PCAC e Ministério Público – MPAC.

Em outro artigo, fica estabelecido que as instituições financeiras podem e devem adotar medidas de segurança adicionais ao realizar transações financeiras envolvendo pessoas idosas.

A autoria do PL é do deputado Adailton Cruz (PSB).

Programa vai incentivar a doação de transplante de órgãos e tecidos

Está criado no Acre, o Programa Doe Esperança, que estabelece a política estadual de conscientização e incentivo a doação e transplante de órgãos e tecidos,que vai ocorrer anualmente durante o mês de setembro, em alusão ao mês de conscientização da doação de órgãos no Brasil (setembro verde).

O programa possui como principais metas: informar e conscientizar a população sobre o valor social da doação de órgãos e tecidos, através de esclarecimentos científicos e desmistificação do tema, incentivar a doação de órgãos e tecidos em vida e de doador falecido; alavancando o número de doadores, intensificar a efetividade dos transplantes e diminuir o tempo da lista de espera dos pacientes, oferecer acolhimento humanizado às famílias enlutadas, esclarecendo de maneira profissional sobre a doação de órgãos e tecidos, após o diagnóstico de morte encefálica dos pacientes internados em unidades críticas, de forma livre e esclarecida.

Se torna também uma obrigação do poder público, incentivar os cidadãos no tocante as doações em vida, e também as famílias para que prevaleça a vontade do doador, diminuindo o índice de não-autorização por parte dos familiares após o falecimento.

O PL sancionado também é de autoria do deputado Adailton Cruz.

Política de Controle do Câncer

Gladson sancionou Projeto de Lei que institui a Política Estadual para o Controle do Câncer, com o propósito de estabelecer diretrizes, programas e ações voltadas para a prevenção diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento de doenças oncológicas no Estado.

A nova lei vai tentar reduzir a incidência de câncer por meio de estratégias de prevenção e promoção da saúde, incluindo campanhas educativas, estímulo à adoção de hábitos saudáveis e medidas de redução de riscos conhecidos, estabelecer um sistema integrado de rastreamento e diagnóstico precoce do câncer, proporcionando acesso facilitado a exames de detecção e diagnóstico em unidades de saúde públicas, garantir o acesso equitativo e adequado a tratamentos de qualidade, incluindo cirurgias, quimioterapia, radioterapia, terapias alvo e imunoterapia, visando a recuperação e melhoria da qualidade de vida dos pacientes, promover a capacitação contínua de profissionais de saúde, visando à atualização técnica e à excelência no atendimento oncológico e criar programas de suporte psicossocial para pacientes e familiares, reconhecendo os desafios emocionais enfrentados durante o tratamento do câncer.

A aUtoria do PL é do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos)

Mãe Solidária vai incentivar a doação de leite materno no Acre

Outro PL sancionado é o Programa Mãe Solidária para promoção e incentivo a amamentação e doação de leite materno no Estado.

Devem ser realizadas campanhas de conscientização sobre a importância da amamentação e doação de leite materno, destacando seus benefícios para a saúde dos bebês e a redução da mortalidade infantil, ações de capacitação e treinamento para profissionais de saúde, com o objetivo de incentivar e orientar as mães sobre a importância da amamentação e doação de leite materno e incentivo a criação de postos de coleta de leite materno nos hospitais e maternidades do interior, onde as mães possam fazer as doações de forma segura e higiênica.

As doadoras de leite materno devem ser devidamente cadastradas e receberem orientações sobre a coleta, armazenamento e transporte adequado do leite, além do fornecimento de recipientes esterilizados para a coleta do leite materno, bem como orientações sobre o armazenamento correto. O estado deve garantir o transporte adequado do leite materno dos postos de coleta aos bancos de leite humano, de forma a preservar sua qualidade e segurança e os bancos de leite humano, devem ser responsáveis pela pasteurização, controle de qualidade e distribuição do leite materno aos bebês que necessitam.

Autoria do deputado Adailton Cruz

Dia 19 de maio passa a ser “Dia Estadual do Esporte Eletrônico”

O Acre agora tem uma regulamentação da prática da atividade esportiva eletrônica no Estado. Conforme a lei sancionada, entende-se por esporte eletrônico as atividades que, fazendo uso de artefatos eletrônicos, caracteriza a competição de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do round-robin tournament systems e o knockout systems.

Os praticantes de esportes eletrônicos passam a receber a nomenclatura e direitos de “atleta”. A lei diz ainda que é livre a atividade esportiva eletrônica no Estado, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.

O Estado reconhece ainda como fomentadora e administradora da atividade esportiva a confederação, federação e liga, que normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico e fica instituído o “Dia Estadual do Esporte Eletrônico”, a ser comemorado, anualmente, em 19 de maio.

Autoria do projeto é o deputado Fagner Calegário (Podemos).

Governo vai poder firmar parceria com entidades para auxiliar na administração de presídios

O governo do estado está autorizado a partir de agora a firmar termo de colaboração ou termo de fomento com entidades civis de direito privado sem fins lucrativospara o auxílio na administração de estabelecimentos penais, desde que seja ouvido o Conselho Penitenciário do Estado do Acre – COPEN

São reconhecidos como órgão auxiliar de execução penal, as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e destinadas à proteção e assistência aos apenados, quando conveniadas com o Estado, tendo com objetivo auxiliar no gerenciamento dos regimes de cumprimento de pena dos estabelecimentos que administrarem, nos termos definidos no acordo de mútua cooperação, responsabilizar-se pelo controle, pela vigilância e conservação do imóvel, dos equipamentos e do mobiliário de estabelecimento, em conjunto com o Estado, solicitar apoio policial à segurança externa de estabelecimento, quando necessário, apresentar aos Poderes Executivo e Judiciário, relatórios mensais sobre o movimento de condenados e informar-lhes, de imediato, da chegada de novos internos e da ocorrência de liberações.

O PL tem como autor o deputado Eduardo Ribeiro (PSD).

Ensino de Libras vai ser incluído no ensino fundamental

O governo do Acre vai incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no Ensino Fundamental, como tema transversal na grade curricular .

A lei sancionada, de autoria do deputado Calegário (Podemos) determina ainda que os professores surdos terão prioridade para o ensino de LIBRAS.

Gestores estaduais vão ter que se qualificar para promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade

Quem for gestor estadual vai precisar ser qualificado, através de letramento para a conscientização na promoção da igualdade racial, de gênero e diversidade.

A qualificação, que já é obrigatória aos gestores e aos comissionados, ainda que não atuem diretamente no contexto da violência contra o público minorizado, deverá ser aplicado anualmente. A carga horária dos cursos desta qualificação deve ser de, no mínimo, vinte horas na modalidade presencial.

O comitê ou conselho de prevenção e combate ao racismo institucional ou o órgão competente para a temática das relações étnico- -raciais será o responsável, em conjunto com as Secretarias da Mulher – SEMULHER e de Assistência Social e de Direitos Humanos – SEASDHM, pela elaboração das diretrizes do curso, aplicação e pela fiscalização de seu oferecimento.

Criada Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde no Estado

A Lei da Transparência e Prestação de Contas na Saúde no Estado visa fortalecer a participação da população no monitoramento e aprimoramento do sistema de saúde. A SESACRE disponibilizará, de forma transparente e acessível ao público, informações detalhadas sobre a saúde, incluindo relatórios mensais contendo a taxa de ocupação de leitos nos hospitais, os índices de atendimento nas unidades de saúde e a evolução de casos de doenças endêmicas e epidêmicas.

Em casos de baixo desempenho ou situações críticas, a SESACRE deverá apresentar relatórios detalhados, com análise de causas e propostas de ação corretiva e deve ainda realizar audiências públicas trimestrais para apresentar os relatórios, permitindo a participação ativa da população.

Autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos).

FONTE: AC24HORAS

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