dom. jun 26th, 2022

Emenda foi aprovada por unanimidade junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) na noite desta quinta-feira (16), na Aleac.


Deputados aprovaram emenda para a academia de Polícia Civil — Foto: Izaías Gomes/Rede Amazônica Acre

Deputados aprovaram emenda para a academia de Polícia Civil — Foto: Izaías Gomes/Rede Amazônica Acre

A emenda coletiva que modifica a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2022 e destina R$ 7 milhões para a Academia de Polícia Civil (Acadepol) foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Aleac (Aleac), em Rio Branco.

A aprovação ocorreu no início da noite desta quinta-feira (16), na última sessão parlamentar do ano. A emenda foi aprovada por unanimidade junto com a LOA, com previsão de orçamento de quase R$ 8 bilhões.

O objetivo da emenda é garantir a formação de novos quadros da Polícia Civil e assim, ser possível o chamamento dos aprovados no cadastro de reserva do último concurso.

O concurso da Polícia Civil para preenchimento de 250 vagas foi feito em 2017 quando o governador do estado ainda era Tião Viana (PT). Porém, durante a campanha, a convocação do cadastro de reserva era uma das promessas de Cameli, que nas eleições afirmou que iria chamar de imediato todos os candidatos que passaram nos últimos concursos da polícia e abrir um novo concurso.

A emenda, assinada por seis deputados estaduais, foi batizada com o nome do candidato Jorge Orleans, de 24 anos, que completou 16 dias acorrentado em frente ao Palácio Rio Branco em protesto pela convocação. Morador de Cruzeiro do Sul, ele saiu do interior para cobrar do governador Gladson Cameli a promessa de chamar os candidatos que aguardam a convocação para reforçar o efetivo da Polícia Civil.

Aprovado em concurso acorrentado em frente ao Palácio Rio Branco se emociona em vídeo

Aprovado em concurso acorrentado em frente ao Palácio Rio Branco se emociona em vídeo

Durante a votação à emenda, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que a medida é legal e que surgiu após os protestos de candidatos que aguardam chamamento para a última fase do concurso, que é a academia de polícia.

“Estamos tratando de um assunto decisivo para a vida dos integrantes do cadastro de reserva da Polícia Civil. Não haverá argumento de ordem legal que se sustente de pé para se encaminhar um voto contrário a essa emenda. É uma luta que já vem de muito tempo”, disse o deputado.

O líder do governo na Aleac, deputado Pedro Longo, afirmou que o governo é contrário à emenda, uma vez que não há vacância para mais convocações. Ele afirmou que é um concurso com validade até 2023 e que ainda pode haver debates futuros em relação a possível chamamento, mas não neste momento.

“A posição do governo é contrário a essa emenda, deixando claro que não pressupõe que não possa haver futuras convocações, que não possa haver academia, mas não há como, nesse momento, firmar um compromisso com uma academia para 500 pessoas, se não existe nem de longe, nos cálculos mais otimistas uma previsão de vacância. O número de vacância ainda é pequeno, nós podemos pensar em construir algum caminho, mas efetivamente em relação a essa emenda específica, a base do governo vai debater em plenária e vai pugnar contrariamente à aprovação”, afirmou Longo.

Jorge está em frente ao Palácio Rio Branco há 16 dias  — Foto: Reprodução

Jorge está em frente ao Palácio Rio Branco há 16 dias — Foto: Reprodução

Candidato acorrentado

Além do protesto acorrentado, os aprovados no concurso também fizeram um vídeo com a história de Jorge. Filho de criador de porcos e pedagoga na zona rural, ele conta que o concurso é sua chance de mudar de vida.

“Não gosto de falar muito de questão racial, mas a gente sabe se uma pessoa branca já tem privilégio, então esse concurso é minha oportunidade de ter uma vida melhor, tanto para mim, como para minha família”, diz.

Ele conta que decidiu ficar em Rio Branco no final de novembro. Segundo ele, a família não tem recursos para ficar bancando a viagem. As passagens foram dadas por uma prima.

“Cheguei no final de novembro e dia 1 de dezembro eu me acorrentei. No fim da tarde, vou em casa, tomo banho e volto, sempre vou na casa de alguém diferente. Com relação à alimentação, os outros candidatos que me ajudam e ficam se revezando para eu não ficar sozinho, sempre fica alguém aqui”, conta.

No vídeo veiculado pelo grupo do cadastro de reserva, Jorge se emociona ao falar da sua trajetória.

“Surgiu o concurso da Polícia Civil e minha família me incentivou, meus primos me incentivaram e eu peguei e fiz. Quando olhei a prova pensei: passei, mas aí começou uma luta. Começaram as etapas do concurso, boa parte dessas fases tinha que vir para Rio Branco e a gente é pobre, não tem muito recursos, e o tempo tava passando para entregar os documentos e minha família sempre esteve ao meu lado, me apoiando e meu sonho passou a ser o sonho da minha família”, relata.

O candidato diz que pretende ficar em protesto até o final do mês. Ainda na semana passada, ele passou por uma avaliação médica. Durante esse tempo, ficou exposto a sol e chuva em frente ao Palácio. Já o governo, por meio da porta-voz Mirla Miranda disse que já recebeu o candidato para conversar.

Grupo pede convocação do cadastro de reserva — Foto: Arquivo pessoal

Grupo pede convocação do cadastro de reserva — Foto: Arquivo pessoal

Lei de Responsabilidade Fiscal

No último dia 10, o governador convocou 17 candidatos aprovados para o curso de formação policial. No entanto, para o grupo, esse número ficou muito abaixo do esperado, uma vez que cerca de 500 pessoas aguardavam pelo chamamento do governo.

Em nota assinada pelo delegado-geral de Polícia Civil, Josemar Portes na última manifestação no dia 17 de novembro, o governo informou que a Polícia Civil do Acre, bem como a Secretaria de Estado Planejamento e Gestão (Seplag) esclarece que não há mais vagas para convocação da Polícia Civil, ou seja, o quadro de pessoal está 100% ocupado.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que regula as questões financeiras dos estados, estabelece um teto para gastos da administração pública com custeio de pessoal, este está no limite da gestão estadual. Outro ponto a se relevar é que todos os cargos disponíveis já foram convocados. Se o gestor público não atentar para tais questões, incorre em crime de responsabilidade perante a legislação em vigor. Por fim, o governo do Estado cumpriu a promessa, repondo todos os cargos vagos como preconiza a lei”, pontuou.

Apesar de o concurso ter sido feito em outra gestão, o candidato diz que o governador prometeu durante a campanha convocá-los e disse ainda que ainda há tempo dele cumprir com o que prometeu.

“Chegou a última fase do concurso, que é chamar o candidatos a fazer o curso de formação policial e foi aí então que o governador começou a aparecer nessa história, dizia que ia chamar todos nós e a gente ajudou ele a ser eleito. A gente aguardava ser chamado, prometeu, assinou documentos se comprometendo com a gente. Ainda há tempo dele cumprir a palavra dele”, diz.

Impasse

A convocação tinha sido prometida por Cameli desde a campanha e no mês passado, após protestos. Em agosto deste ano, o governador chegou a questionar se o cadastro de reserva da Polícia Civil era legal. Na época, ele enfrentou protestos durante o desfile da Revolução Acreana e disse:

“Eles fizeram seu concurso público, estão há mais de três anos esperando para que possam ser chamados. Não posso sair resolvendo os problemas da noite para o dia de tudo que recebemos do estado. Mas, eu e minha equipe estamos trabalhando para que, no momento oportuno seja cumprido, e eles sabem disso, porque já conversei, já expliquei e dei até previsões. Infelizmente estou com as mãos atadas porque tenho uma lei de responsabilidade e não posso comprometer a folha de pagamento, mas no momento oportuno, nós vamos convocar. Cadastro de reserva para a Polícia Civil, conforme a lei, será que realmente existe? Essa é a pergunta que fica”, questionou na época.

Curso de formação

O curso de formação tem carga horária de 760 horas-aula e é composto por aulas presenciais e prova final. Conforme o decreto, o candidato que tiver frequência inferior a 75% e aproveitamento inferior a 50% na prova final deve ser eliminado do curso.

O candidato vai ser aprovado se tiver aproveitamento igual ou superior a 50% no total da prova final. Caso seja reprovado no curso, o candidato será eliminado do concurso público.

Os alunos matriculados vão receber uma bolsa de estudos equivalente a 50% do salário do cargo em disputa.

Saga dos aprovados

Os aprovados no cadastro de reserva chegaram a acampar em frente à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em maio deste ano e ficaram mais de 10 dias no local. O grupo fez um ato em frente ao Palácio Rio Branco, no Centro, para pedir a convocação para o governador Gladson Cameli. Depois de uma conversa com o governador, o grupo deixou o local.

Em abril de 2019, o governador convocou 500 aprovados nos concursos públicos das polícias Militar e Civil do Acre. Em junho do ano passado, 62 novos servidores na Polícia Civil foram empossados, sendo sete delegados, 11 escrivães, 39 agentes e 5 auxiliares de necropsia e em outubro de 2020 mais de 200 foram nomeados.

Das vagas, 176 eram para o cargo de agente de Polícia Civil, 20 para auxiliar de necropsia, 18 para o cargo de delegado de Polícia Civil e outras 36 vagas para escrivão. Todos os cargos eram para o nível superior, sendo que para delegado, o candidato tinha que ser formado no curso de direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial.

Colaborou o repórter Eldérico Silva, da Rede Amazônica Acre.

FONTE: G1ACRE