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Empresas de pequeno porte poderão parcelar dívidas com o FGTS em até 120 meses

ByEdnardo

jul 28, 2023

Microempreendedores individual (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte poderão parcelar suas dívidas com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em até 120 meses.

A decisão do Conselho Curador do FGTS foi publicada nesta quinta-feira (28) no “Diário Oficial da União).

Se estiverem em recuperação judicial, essas empresas terão prazo ainda maior para quitar os débitos: 144 meses.

Também foram definidos prazos para outras categorias de firmas:

empresas de direito público: 100 meses

demais empresas: 85 meses

 

De acordo com o governo, os parcelamentos de valores devidos de FGTS serão operacionalizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho para débitos não inscritos em dívida ativa; e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para débitos inscritos em dívida ativa da União.

Já as empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, há o impedimento de o devedor inserido parcelar quaisquer débitos de FGTS.

FONTE: AC24HORAS

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