A Prefeitura de Rio Branco sancionou nesta segunda-feira (9), um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que regulamenta a realização de consultas, prescrições de medicamentos, encaminhamentos e a solicitação de exames de rotina e complementares por enfermeiros, no âmbito da atenção primária na Capital.
Segundo a publicação no Diário Oficial, compete ao profissional enfermeiro enquanto integrante da equipe de Saúde da Atenção Primária no exercício de suas funções: Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames de rotina e complementares, prescrever medicamentos e realizar encaminhamentos para avaliação médica ou odontológica, com referência ao alto risco nas Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas, Unidades de Referência em Atenção Primária – URAP’s e nos serviços de saúde itinerantes instituídos pela Secretária Municipal de Saúde de Rio Branco.
A relação de exames, de medicamentos e os encaminhamentos para avaliação médica, odontológica e respectivas especialidades deverão ser previamente estabelecidas em protocolos e portarias editados pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco e/ou pelo Ministério da Saúde, que deverão ser realizados em consonância com os protocolos do Ministério da Saúde e com a lei federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986.