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Governo promulga Lei Orgânica que regulamenta a Polícia Penal do Acre

ByEdnardo

dez 30, 2021

Evento ocorreu na tarde desta quarta-feira (29) no Ciesp, em Rio Branco. Governo também entregou armas, viaturas, drones e outros equipamentos ao Sistema de Segurança Pública do Acre.


Governo promulgou a lei orgânica que regulamente a Polícia Penal do Acre — Foto: Eldérico Silva/Rede Amazônica Acre

Governo promulgou a lei orgânica que regulamente a Polícia Penal do Acre — Foto: Eldérico Silva/Rede Amazônica Acre

O governo promulgou na tarde desta quarta-feira (29) a Lei Orgânica que regulamenta a Polícia Penal do Acre. O ato ocorreu no Centro Integrado de Estudos em Segurança Pública (Ciesp), bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco, e contou com a presença do governador Gladson Cameli e da cúpula do Sistema de Segurança Pública do Estado.

Além de tornar público a existência da nova lei, o governo também entregou viaturas, armas, drones, televisores e outros equipamentos para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp).

“É um momento importante para toda categoria, para a instituição Polícia Penal e da questão da carreira da polícia, que é a mais nova do estado dois anos após a promulgação da Emenda Constitucional 104. Então, é um ganho significativo e queremos agradecer ao governo Gladson, toda equipe de governo, a comissão que tratou de uma lei que hoje atende a carreira Polícia Penal com atribuições prerrogativas, garantias e direitos”, destacou o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), Arlenilson Cunha.

O diretor destacou também que uma das principais mudanças é que agora os policias penais podem elaborar os Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCO) de crimes cometidos dentro das unidades prisionais.

“A Constituição Federal recomenda a emenda 104, que já trata disso, do estabelecimento prisional e aquelas correlatas, que é apoio externo, atualização de monitorados e outras ações, sendo uma coisa interessante é a lavratura de TCO das infrações cometidas no âmbito prisional serão lavradas pela Polícia Penal. Então, é um ganho significativo, algo muito relevante para a sociedade e órgãos que compõem o sistema de justiça federal”, frisou.

Evento contou com a presença da cúpula da Segurança Pública do Acre — Foto: Eldérico Silva/Rede Amazônica Acre

Evento contou com a presença da cúpula da Segurança Pública do Acre — Foto: Eldérico Silva/Rede Amazônica Acre

O secretário de Segurança Pública do Acre, Paulo Cézar, disse que a promulgação é o reconhecimento do profissional que é extremamente importante para manutenção da paz social e para execução de estratégias de segurança pública no estado.

“É a legitimação de uma força de segurança que tem um papel importantíssimo para alcançar o resultado que estamos colhendo no final dessa jornada em 2021, que é justamente a retomada do ambiente prisional, em posição de procedimento operacional padrão vinculada a Lei de Execução Penal. Garantindo que a pena seja cumprida de forma justa e sendo capaz de promover a ressocialização das pessoas que estão internadas”, ressaltou.

O governador Gladson Cameli também destacou que o ato é uma valorização aos servidores da categoria. “Ter aquele olhar para quem ajuda a mover a máquina do estado. Os caras estão na ponta, se dedicando e nada mais do que justo que você reconhecer o bom trabalho”, pontuou.

Entrega de equipamentos

O governo entregou armas, viaturas, televisores, drones, respiradores de incêndio, macas de resgates e outros equipamentos para o Sistema de Segurança Pública do Acre. No encontro também foi inaugurada a nova sede do Iapen-AC e entregue certificados.

O gasto com todos os equipamento está avaliado em mais de R$ 8 milhões. O secretário Paulo Cézar afirmou que o balanço das ações da Segurança Pública ao longo do ano é extremamente positivo.

“O estado alcançou os maiores indicadores de redução de mortes violentas intencionais do país e é fruto do trabalho integrado das forças de segurança, combate intensivo aos crimes transfronteiriços e da retomada da disciplina no ambiente prisional. Consequentemente essa cerimônia vem abrilhantar com viaturas e equipamentos adquiridos por meio de convênio com União, recursos próprios, do Fundo Nacional de Segurança Pública que mantém as condições necessárias e garantem as condições necessárias para que esse bom combate continue sendo realizado”, argumentou.

Lei Orgânica

Lei Orgânica da Polícia Penal foi aprovada pelos deputados no último dia 16 na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), última sessão parlamentar do ano, após vários impasses entre a categoria e o governo estadual.

Os policiais pressionavam o governo pela equiparação de salários com as outras forças de Segurança, incorporação da gratificação aos salários e mudança do contrato de nível médio para superior.

O texto já tinha sido enviado pelo governo no dia 16 de novembro para apreciação e aprovação dos deputados estaduais. No entanto, a categoria não aceitou e chegou a ficar acampada por 10 dias em frente à Aleac para cobrar a alteração no texto.

Com essa radicalização do movimento, o governo retirou projeto do parlamento alegando que as demandas foram ouvidas e atendidas de acordo com as possibilidades.

Policiais penais chegaram a acampar em frente da Aleac — Foto: Arquivo/Asspen

Policiais penais chegaram a acampar em frente da Aleac — Foto: Arquivo/Asspen

projeto voltou a ser enviado pelo governo para a Aleac no dia 14 de dezembro, após os policiais penais aceitarem a última proposta apresentada.

O impasse chegou a afetar os familiares e os presos das unidades. É que os policiais penais se negavam a tirar extras, cumprindo apenas o plano operacional padrão (POP), o que afetou as visitas nas unidades prisionais desde o dia 17 de novembro.

Sem visitas, os familiares dos detentos chegaram a fazer protestos em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.

Colaborou o repórter Eldérico Silva, da Rede Amazônica Acre.

fonte: g1acre

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