Lei Orgânica da Polícia Penal do Acre é aprovada por deputados nesta quinta (16)

Policiais penais que estavam na Aleac comemoraram aprovação, que ocorreu no início da noite desta quinta-feira (16). PL foi aprovado pelas comissões ainda no período da manhã.

Policiais penais comemoraram aprovação da Lei Orgânica — Foto: Reprodução

A Lei Orgânica que regulamenta a Polícia Penal foi aprovada pelos deputados nesta quinta-feira (16) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), última sessão parlamentar do ano. Pela manhã, membros das comissões de Constituição e Justiça e de Serviço Público da Casa aprovaram o projeto de lei.

Policiais penais que acompanharam votação dentro da Aleac comemoraram a aprovação.

“A democracia prevaleceu, sei que muitos policiais penais foram contra, mas a grande maioria foi a favor. Depois de 11 dias de acampamento, duas semanas sem tirar banco de horas, a categoria venceu. Há três semanas o governo falou que não tinha como avançar e avançamos, porque mostramos união. Isso é mérito de todos os policiais penais do estado do Acre. Nossa próxima luta agora é o PCCR”, comemorou o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Eden Azevedo.

O projeto voltou a ser enviado pelo governo do estado para a Aleac na terça (14), após os policiais penais aceitarem a última proposta apresentada.

O texto já tinha sido enviado pelo governo no dia 16 de novembro para apreciação e aprovação dos deputados estaduais. No entanto, a categoria não aceitou e chegou a ficar acampada por 10 dias em frente à Aleac para cobrar a alteração no texto.

Com essa radicalização do movimento, o governo retirou projeto do parlamento alegando que as demandas foram ouvidas e atendidas de acordo com as possibilidades.

Sessão foi acompanhada por policiais penais nesta quinta-feira (16) na Aleac — Foto: Izaías Gomes/Rede Amazônica Acre

Negociação

Os policiais pressionavam o governo pela equiparação de salários com as outras forças de Segurança, incorporação da gratificação aos salários e mudança do contrato de nível médio para superior.

Eles se negavam a tirar extras, cumprindo apenas o plano operacional padrão (POP), o que afetou as visitas nas unidades prisionais desde o dia 17 de novembro. Com a falta de efetivo, os policiais penais fazem o que chamam de banco de horas, que é trabalhar na folga e ganham a mais por fazerem esses extras.

Após aceitarem a proposta do governo, eles decidiram em assembleia geral voltar a tirar o banco de horas nos presídios do estado.

“Nós vamos voltar a tirar o banco de horas e a Lei Orgânica vai ser encaminhada para a Aleac na segunda-feira [13] pelo governo. Recebemos a última versão apresentada, tem algumas ressalvas, mas a maior parte do que estávamos pedindo foi contemplado”, afirmou presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Eden Azevedo.

Policiais penais decidiram em assembleia voltar a tirar o banco de horas nos presídios do Acre — Foto: Arquivo/Asspen

Sobre o que foi atendido, Azevedo disse que, com relação à mudança para nível superior, ficou decidido que serão contemplados os próximos servidores que venham a entrar no órgão por meio de concursos futuros. Além disso, eles conseguiram a incorporação da gratificação aos salários.

Já com relação à equiparação de salários, ele afirmou que deve voltar a ser discutido o PCCR da categoria em janeiro do ano que vem.

Demandas atendidas

O governo diz que atendeu as reivindicações da categoria dentro do que a legislação permite e garantiu o vencimento único e também a elevação do nível do concurso de nível médio para superior.

O secretário de Segurança, Paulo César, disse que uma cópia da lei orgânica que regulamenta a categoria foi dada aos policiais penais e o governo conseguiu atender algumas reivindicações.

“Houve uma reunião e o Estado entregou uma cópia da minuta da lei orgânica que será enviada à Aleac e vai atender a demanda deles. A princípio, conseguimos atender aquilo que foi questionado, que é a questão do nível superior, dentro do que a legislação permite, e também a criação do vencimento único”, destacou.

No dia 1 de dezembro, a categoria foi recebida recebida em audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre. Após assembleia geral, a Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen) emitiu uma nota dizendo que a categoria não aceitou a primeira proposta sobre o enquadramento da carreira para o nível superior.

Protestos de familiares

No último dia 3, familiares de presos de Sena Madureira, interior do Acre, fecharam a BR-364, km 273, em frente à unidade prisional, pedindo a volta das visitas. O ato terminou no dia seguinte e a rodovia foi liberada, conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF-AC).

No dia 26 de novembro, parentes dos detentos impediram a passagem de veículos na BR-364, na ponte do de Sena Madureira. Os manifestantes, em sua maioria mulheres, exigiam a volta das visitas nas unidades prisionais do estado.

Em Cruzeiro do Sul, mulheres de presos também fizeram um protesto, no dia 26 de novembro, pedindo o retorno das visitas no Presídio Manoel Neri da Silva. As manifestantes fecharam a Ponte da União, que fica sobre o Rio Juruá. Uma extensa fila de veículos chegou a se formar rapidamente após o fechamento da ponte.

Na capital acreana, as manifestações de parentes dos presos ocorreu no dia 25 de novembro. Os familiares se reuniram em frente ao Palácio Rio Branco e fecharam ruas no Centro da capital exigindo a volta das visitas nas unidades prisionais do estado.

As visitas nas unidades prisionais foram suspensas a primeira vez no dia 17 de novembro devido à paralisação dos policiais penais.

No último dia 5, as visitas nos presídios do Acre retomam, de forma gradual. O Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) divulgou um cronograma com as datas, horários e quais pavilhões teriam visitas tanto em Rio Branco, como nas cidades do interior do estado.

Os presos da Unidade de Regime Fechado 1 (URF-1) do Complexo Penitenciário de Rio Branco chegaram a fazer greve de fome por dois dias pela volta das visitas. Com o retorno dos policiais ao trabalho normal, o Iapen divulgou que as visitas serão retomadas, ainda de forma escalonada.

FONTE: G1ACRE