A ação é movida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) e pede a remoção de famílias que ocupam irregularmente as áreas de terra desde 2021.
Dessa forma, o governo reitera seu compromisso constitucional com a legalidade, transparência e execução de políticas públicas de regularização.
Os dois terrenos foram destinados para a construção de moradias populares designadas a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal. São 224 apartamentos previstos para serem entregues até o fim de 2024.
Vale destacar que o governo do Acre, nos últimos meses, manteve diálogo e tentou prestar auxílio às famílias em questão. O Estado garantiu o benefício do aluguel social e a inserção dos moradores junto ao Cadastro Habitacional do Acre, porém a maioria optou por recusar as propostas ofertadas.
Governo do Estado do Acre