Os benefícios do programa ao contribuinte consistem, sobretudo, na adoção de procedimentos para quitação de débitos fiscais, concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A intenção do programa é criar mecanismos para o fomento do comércio e o aquecimento da economia por meio do fortalecimento do setor produtivo, uma vez que dá às empresas a oportunidade de contratar crédito, bem como estimula a preservação e a potencialização da oferta de empregos e renda no estado.
“A regularização fiscal proporcionada pelo Refis só é possível devido à gestão fiscal justa e responsável que o governo do Estado tem realizado, com equilíbrio e transparência nas contas públicas”, diz o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Como proceder
Os interessados devem formalizar o pedido nos guichês de atendimento da sede Secretaria da Fazenda (Sefaz), em Rio Branco, ou de suas agências no interior ou, ainda, na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“Estimulamos a economia acreana, ao passo que conferimos grandes descontos aos contribuintes que desejam regularizar suas dívidas perante o Estado, com descontos que chegam até cem por cento do valor dos juros e das multas em pagamentos à vista. Do contrário, caso se queira parcelar, pode-se fazê-lo em até 84 vezes”, explica o procurador-chefe da Dívida Ativa e da Execução Fiscal da PGE/AC, Rafael Alves.
Para usufruir das condições especiais de pagamento, o contribuinte deve assinar um termo de adesão ao parcelamento e demais documentos necessários, procedimento seguido do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Aos créditos tributários, inclusive os que já foram ajuizados, podem ser incluídos valores declarados ou informados à Administração Tributária.
As dívidas a que se refere o programa são aquelas com débito vencido até 31 de dezembro de 2021.
Confira os descontos
Centenas de empresas de pequeno, médio e grande porte já foram beneficiadas pelo programa em todo o estado.
Contribuinte normal:
– Redução de 95% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 65% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.
Simples Nacional:
– Redução de 100% (multas e juros) para pagamento em parcela única;
– Redução de 90% (multas e juros) para pagamento em 12 parcelas;
– Redução de 85% (multas e juros) para pagamento em 24 parcelas;
– Redução de 80% (multas e juros) para pagamento em 36 parcelas;
– Redução de 75% (multas e juros) para pagamento em 60 parcelas;
– Redução de 70% (multas e juros) para pagamento em 84 parcelas.