Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta (5) o PL que abre caminho para privatização dos Correios. Cinco deputados do Acre votaram contra o projeto e três a favor.
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PL aprovado pela Câmara dos Deputados sobre a privatização dos Correios segue agora para análise do Senado — Foto: EVANDRO LEAL/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO
Cinco dos oito deputados federais do Acre votaram contra o projeto da privatização dos Correios. A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (5), o projeto de lei que abre caminho para a privatização. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.
Os deputados rejeitaram todos os destaques – pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. O texto segue para a análise do Senado.
A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.
Veja abaixo como votou cada deputado acreano:
- Alan Rick (DEM) – Não
- Dra. Vanda Milani (SD) – Sim
- Flaviano Melo (MDB) – Sim
- Jéssica Sales (MDB) – Não
- Jesus Sérgio (PDT) – Sim
- Léo de Brito (PT) – Não
- Mara Rocha (PSDB) – Não
- Perpetua Almeida (PCdoB) – Não
Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.
Inicialmente, o texto autorizava a transferência dos empregados dos Correios para qualquer órgão da administração pública que solicitar o funcionário. O governo considera a medida inconstitucional e o relator retirou esse trecho ao emitir parecer sobre as emendas de plenário.
As medidas voltadas aos funcionários foram incluídas no texto para diminuir a resistência à privatização da estatal, considerada uma das “joias da coroa” do governo federal. Até maio, os Correios tinham 90.875 funcionários.
Privatização
O projeto abre caminho para a privatização dos Correios ao criar um marco legal para o setor postal. O modelo escolhido pelo governo para a privatização e previsto no projeto foi a venda de 100% da estatal.
O leilão está previsto para o primeiro semestre de 2022. O governo chegou a cogitar dividir a empresa por regiões e tipos de serviço, mas desistiu, diante da inviabilidade econômica. Também desistiu de abrir capital e de manter participação na empresa privatizada.
O nome da versão privatizada dos Correios terá de ser “Correios do Brasil”, conforme previsto no projeto aprovado.
Já a prestação dos serviços postais será concedida à empresa que comprar os Correios. A concessão é necessária porque a prestação desse serviço é hoje um dever e monopólio da União, previsto na Constituição Federal.
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A Carta Magna também prevê a universalização dos serviços postais, ou seja, a obrigação de entregar cartas a todo o país, dever que foi mantido para os Correios privatizado.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais, será a responsável por regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspondências).
O texto aprovado prevê ainda que, a cada cinco anos, o governo vai promover a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador que vai verificar a essencialidade de cada atividade.
fonte: g1acre